Termos de Uso

Última atualização: 1º de setembro de 2025

Estes Termos regem o uso do site https://loja.fmdobrasil.com.br/ e as compras realizadas na FM do Brasil Shop. Ao navegar, cadastrar-se ou efetuar compras, você concorda com estes Termos e com as políticas vinculadas.

Base normativa: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Decreto do E-commerce (Decreto 7.962/2013), LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Lei 12.741/2012 (transparência tributária), EC 87/2015 e LC 190/2022 (DIFAL/ICMS).

1. Quem Somos

FM do Brasil Shop, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (informado nas NF-e e no rodapé do site), com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
Canais de atendimento disponíveis na página “Fale Conosco” e no rodapé do site.

2. Aceitação e Atualização dos Termos

2.1. A versão vigente é a publicada no site no momento da navegação/compra.

2.2. Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de serviços, mantendo a data de atualização no topo e, quando cabível, comunicação ativa (ex.: e-mail).

3. Elegibilidade, Cadastro, Conta e Antifraude

3.1. O site destina-se a maiores de 18 anos.

3.2. Você se compromete a fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados.

3.3. Mantenha a confidencialidade de login e senha; atividades realizadas na conta são presumidas de sua autoria.

3.4. Para segurança, podemos realizar checagens antifraude e solicitar confirmações antes do faturamento; em caso de suspeita, o pedido pode ser suspenso ou cancelado com estorno integral.

4. Produtos, Informações Essenciais e Instalação Técnica

4.1. Informamos características essenciais, dimensões, tensão/compatibilidade, requisitos de instalação e eventuais riscos.

4.2. Alguns itens exigem instalação por técnico habilitado, conforme normas ABNT aplicáveis (por exemplo, NBR 5410 – instalações elétricas; NBR 13103/15526 – gás).

4.3. Uso inadequado, ligação fora da tensão/combustível especificado, instalação por pessoa não habilitada ou alterações não autorizadas podem descaracterizar a garantia comercial. A garantia legal do CDC permanece resguardada.

5. Política de Preços, Tributos por UF e Transparência

Política de Preços: “Nossos preços podem variar conforme a localização do cliente devido a diferenças nas alíquotas de ICMS e custos logísticos adicionais. Garantimos a transparência e informamos todas as variações de preço antes da conclusão da compra.”

5.1. Variação por localidade. Os preços podem variar conforme UF/município em razão de alíquotas internas de ICMS, aplicação do DIFAL (EC 87/2015; LC 190/2022), eventual FCP, regimes de Substituição Tributária (ST) e custos logísticos da rota.

5.2. Preço final vinculante. O valor vinculante é o exibido no carrinho/checkout, com produto + frete + tributos aplicáveis à sua localidade, antes do pagamento. Preços em vitrine podem aparecer como “a partir de”.

5.3. Metodologia e base de cálculo por UF. A apuração de ICMS, DIFAL e FCP varia conforme a legislação de cada Estado e DF (ex.: cálculo “por dentro”, “por fora” ou “por fora com exclusão do ICMS”, além da eventual inclusão de frete, seguro e despesas acessórias na base). Nosso sistema aplica automaticamente a regra vigente no estado de destino na data do pedido, com base no CEP/endereço informado e nos parâmetros oficiais (CONFAZ/SEFAZ).
5.3.1. Preço final no checkout. O preço final vinculante é o exibido no carrinho/checkout, já com produto + frete + tributos aplicáveis à sua localidade, antes do pagamento.
5.3.2. Transparência tributária. Em cumprimento à Lei 12.741/2012, exibimos no checkout/nota a estimativa da carga tributária do pedido. A memória detalhada de cálculo (quando necessária) pode ser solicitada pelos nossos canais de atendimento.
5.3.3. Atualizações legais. As parametrizações tributárias são atualizadas continuamente para refletir mudanças de legislação/interpretação dos fiscos estaduais, sem necessidade de alteração destes Termos.
5.3.4. Arredondamentos e erros ostensivos. Pequenas variações por arredondamento podem ocorrer sem impacto no preço final ao consumidor. Em caso de erro sistêmico evidente de precificação, aplicam-se as regras da cláusula de erro ostensivo (cancelamento com devolução integral e comunicação imediata).

5.4. Transparência tributária (Lei 12.741/2012). Exibimos no checkout/nota a estimativa dos tributos incidentes.

5.5. Erros ostensivos de precificação. Em caso de erro manifesto (ex.: valor irrisório por falha sistêmica), poderemos cancelar o pedido com devolução integral e comunicação imediata, preservando a boa-fé.

6. Ofertas, Estoque e Carrinho

6.1. Ofertas são válidas enquanto houver estoque, por prazo determinado ou conforme regras promocionais específicas.

6.2. Incluir itens no carrinho não garante reserva até a confirmação do pagamento.

7. Pagamentos, Faturamento e Chargeback

7.1. Meios de pagamento são informados no checkout (cartões, PIX, boleto e/ou intermediadores).

7.2. O pedido é processado após a confirmação do pagamento e emissão da NF-e.

7.3. Chargeback/contestação: colaboraremos nas apurações. Em compras legítimas regularmente entregues, cancelamentos indevidos por terceiros poderão ensejar cobrança/recuperação do valor.

8. Entrega, Prazos, Produtos Volumosos e Conferência

8.1. Frete, transportadora e prazo estimado são informados antes do pagamento.

8.2. Modalidade: entrega térreo/porta (sem içamento/subida de escadas), podendo exigir agendamento. Restrições de acesso podem afetar prazo/custo (avisadas no checkout).

8.3. Risco do transporte: permanece conosco até a entrega efetiva ao consumidor. Em caso de extravio/avaria, providenciaremos reenvio, troca ou reembolso.

8.4. Conferência: registre avarias aparentes no ato (canhoto) e fotografe. Avaria oculta deve ser reportada tão logo identificada; o SAC orientará.

8.5. Entregas fracionadas: para itens com prazos diferentes, poderemos fracionar envios sem custo adicional.

9. Direito de Arrependimento (Compra à Distância)

9.1. Você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento, com devolução integral dos valores pagos (produto + frete + tributos), conforme CDC, art. 49. Emitiremos logística reversa quando aplicável.

10. Trocas, Devoluções e Garantias (Resumo)

10.1. Vício/defeito: prazo de 90 dias (bem durável) para reclamar. Reparo em até 30 dias (CDC, art. 18). Sem solução nesse prazo — ou em caso de defeito essencial/reincidência — você pode optar por substituição, abatimento proporcional ou devolução do valor pago.

10.2. Troca por conveniência (sem vício): segue regras da Política de Trocas (Anexo).

10.3. Garantia comercial (quando houver): termos específicos acompanham o produto. A garantia legal do CDC é irrenunciável.

11. Marketplace e Intermediadores

11.1 Em compras via marketplaces e integradores, algumas etapas (comunicação, confirmação, estorno) podem ocorrer na plataforma. Isso não altera os direitos do consumidor nem a responsabilidade da FM pela qualidade e entrega.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Marcas, nomes comerciais, layout, textos e imagens do site são protegidos por lei. É vedado copiar, reproduzir ou explorar sem autorização.

13. Privacidade e LGPD (síntese)

13.1. Controladora: FM do Brasil Shop.

13.2. Finalidades: execução do contrato (pedido, entrega, suporte), obrigação legal (fiscal/garantias), legítimo interesse (segurança antifraude, melhoria do serviço/analytics), e consentimento quando exigido (marketing).

13.3. Operadores: gateways de pagamento, ferramenta antifraude, ERP, transportadoras e  marketplaces (quando usados).

13.4. Direitos do titular (LGPD, art. 18): confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, oposição, eliminação e revisão de decisões automatizadas.

13.5. Canal do Encarregado (DPO): indicado na Política de Privacidade e no rodapé do site.

13.6. Detalhes sobre cookies/analytics constam na Política de Privacidade (link no rodapé).

14. Atendimento (SAC) e Consumidor.gov.br

14.1. Canais de atendimento estão disponíveis na página “Fale Conosco” e no rodapé do site. Atendimento em dias úteis e horário comercial. Atendemos também pela plataforma consumidor.gov.br quando acionados.

15. Limites de Responsabilidade (sem prejuízo do CDC)

15.1. Não respondemos por danos decorrentes de uso em desacordo com o manual, instalação por pessoa não habilitada quando exigido, ligação em tensão/combustível inadequados ou eventos externos (oscilação elétrica, sinistros). Nada aqui limita direitos garantidos ao consumidor.

16. Informações Contratuais no Checkout (Resumo Obrigatório)

16.1. Antes da confirmação da compra, exibimos resumo claro com:
Produto: R$ … | Frete: R$ … | Total (com tributos): R$ …

Nota: “O total acima corresponde ao preço final aplicável à sua localidade (incluindo tributos e eventuais encargos). Ao concluir, você aceita os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Trocas e Devoluções.”

16.2. Transparência tributária. Em cumprimento à Lei 12.741/2012, a carga tributária estimada do pedido constará de forma destacada na NF-e e/ou na confirmação eletrônica da compra enviada ao cliente.

17. Compras por CNPJ Contribuinte de ICMS (B2B)

17.1. Se o comprador declarar IE ativa e a operação for faturada com alíquota interestadual/sem DIFAL, mas a IE não se confirmar ou o enquadramento não for válido, poderemos (i) cobrar DIFAL/FCP remanescentes antes da entrega ou (ii) cancelar o pedido com estorno integral.

18. Lei Aplicável e Foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Para consumidores (B2C), fica eleito o foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). Para B2B (CNPJs contribuintes), fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.